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A Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2022, conhecida como “PEC das Praias”, está em discussão no Senado e propõe autorizar a venda de terrenos de marinha para pessoas e empresas. Até agora, Paraty é a única cidade do litoral norte paulista e sul-fluminense a se manifestar oficialmente contra a proposta, com a sua Câmara Municipal aprovando uma Moção de Repúdio e organizando um abaixo-assinado na cidade.
A moção de repúdio foi uma iniciativa do vereador Lucas Cordeiro (PDT) e alerta que a proposta pode resultar na comercialização de áreas no litoral, o que poderia limitar o acesso público às praias. Em entrevista ao jornal “Notícia das Praias”, o vereador mencionou que Paraty já enfrenta restrições de acesso desde a instalação do Condomínio Laranjeiras, que limita a entrada de moradores das comunidades tradicionais das praias do Sono e da Ponta Negra.
Além da moção aprovada pelos parlamentares municipais, o vereador decidiu organizar um abaixo-assinado com os moradores, que será anexado à moção e entregue no Senado Federal durante uma audiência marcada para esta quarta-feira (26).
O tema também gerou polêmica em Ubatuba, onde grupos organizaram abaixo-assinados contra o projeto nas redes sociais, argumentando que ele poderia levar à privatização das praias.
O que são terrenos de marinha?
Os terrenos de marinha foram instituídos em 1831, nele as faixas costeiras delimitadas entre a linha da média das marés e a uma distância de 33 metros para o interior do continente. Essas áreas são consideradas propriedade da União devido à sua localização estratégica próxima ao mar. O termo “de marinha” refere-se à proximidade geográfica com o mar e não está relacionado à Marinha do Brasil, um dos ramos das Forças Armadas.