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A Prefeitura de Ubatuba pretende aumentar a fiscalização para a Lei do Sossego. Na manhã desta quinta-feira (3), representantes das Secretarias de Meio Ambiente e Fazenda, da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal se reuniram para tratar sobre a fiscalização da legislação, que proíbe sons acima dos níveis máximos de intensidade.
De acordo com a prefeitura, foram elencados os pontos críticos e os locais em que há necessidade de ações mais enérgicas, para combater abusos, principalmente durante a temporada de verão.
A Lei 4357 entrou em vigor em 23 de dezembro de 2020 e “proíbe execução de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos, de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, incluindo os gerados e propagados por veículo em locais públicos ou no interior de imóveis, incluindo condomínios, que produza ruído com som que dê para ouvir pelo lado externo dos imóveis, independentemente de volume ou frequência, ou que contrariem os níveis máximos de intensidade”, diz a legislação.
O valor da multa corresponde à classificação das infrações, variando entre R$ 5 mil a R$ 10 mil, além da apreensão do equipamento ou fonte geradora do som, além do pagamento de taxas e despesas que possam ser geradas. Denúncias podem ser feitas pelo 153 da guarda ou 190 da polícia.