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A prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal (PL), entrou com um mandado de segurança contra o presidente da comissão processante, vereador Júnior JR (Podemos), pedindo a suspensão do processo de cassação de seu mandato. De acordo com documento de 19 de abril, a chefe do Executivo alega restrição em seu direito de defesa.
Segundo consta no processo, a comissão se reuniu e, por dois votos a um, resolveu manter o processo de cassação contra a prefeita. Entretanto, os advogados de Flávia dizem que deveriam ter sido comunicados, com 24 horas de antecedência, sobre a reunião que decidiria a manutenção ou não da comissão processante na Câmara, o que não teria ocorrido.
“Dispõe o inciso IV que há obrigação legal de que a Defesa seja intimada, sempre com antecedência mínima de 24 horas, para todos os atos e diligências do processo. Por evidente, isso envolve a necessidade de intimação da Defesa para participar e contribuir na reunião da Comissão Processante que irá deliberar sobre o prosseguimento ou não do Processo de Cassação, tendo em vista ser decisão da mais alta importância. Ocorre que, no caso concreto, isso não foi respeitado”, diz.
A defesa de Flávia alega nulidade do processo de cassação, afirmando que o processo se deu de forma indevida, pois foi protocolado documento na Casa do Legislativo no dia 14 de abril. E mesmo com o mandado, no dia 17 do mesmo mês, a Secretaria Parlamentar da Câmara encaminhou e-mail aos advogados informando que diligências seriam realizadas no dia 18 de abril. Isso teria prejudicado a defesa da prefeita. Eles pendem a suspensão do processo de cassação.