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Na tarde desta quarta-feira (28), o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso apresentado por Flávia Pascoal na tentativa de retornar à prefeitura. A defesa da ex-prefeita tentava anular a audiência que ouviu testemunhas no processo que culminou com a cassação de Flávia, sob argumento de que o vereador Junior JR, que presidiu a CPI, não poderia ter convocado a audiência sem consultar os demais vereadores.
Há alguns dias, outra decisão, desta vez da 2º Vara de Ubatuba, já havia negado pedido de Flávia no mesmo sentido. A juíza entendeu que, ao contrário do alegado por Flávia, não havia ilegalidade na convocação das testemunhas.
No julgamento desta tarde, o Desembargador Oswaldo Luiz Palu entendeu de forma semelhante. “Inexiste, ao menos nessa esfera preliminar, qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa e contraditório no curso do Processo Administrativo de Cassação de Mandato nº 139/2023, não se vislumbrando as ventiladas nulidades e qualquer prejuízo ao exercício de defesa da ora agravante.”, diz a decisão.