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Na última terça-feira (1º) a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu os repasses de ICMS arrecadados de 24 a 28 de julho para as prefeituras paulistas. Em Ubatuba, deve entrar na conta mais de 39 milhões de reais.
De acordo com o Governo de São Paulo, o dinheiro corresponde a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às prefeituras com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
O ICMS é fundamental para a receita dos estados e municípios, pois o valor arrecadado é investido em serviços essenciais como segurança, saúde e educação
Os repasses aos municípios são liberados conforme os Índices de Participação dos Municípios determinado a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. A carta magna determina que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação.
Os repasses as prefeituras do litoral norte paulista, de janeiro a julho de 2023, somam a quantia de R$ 219.049.933,58:
Caraguatatuba: R$ 111.171.286,48
Ilhabela: R$ 23.084.791,02
São Sebastião: R$ 45.496.491,08
Ubatuba: R$ 39.297.365,00