A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor há quase três anos e, pela primeira vez no Brasil, uma empresa foi multada por infringir a legislação. A Telekall Infoservice, que atua no setor de telemarketing, teria oferecido uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores, para distribuição de material de campanha nas eleições municipais de 2020, em Ubatuba.
De acordo com informações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), divulgada no último dia 6, o processo foi instaurado em março do ano passado para investigar irregularidades cometidas pela instituição, que, agora, terá que pagar uma multa de R$14.400, por ser microempresa. O valor máximo de multas previsto na lei é de R$ 50 milhões.
De acordo com a ANPD, “o tratamento de dados pessoais denunciado estava ocorrendo sem respaldo legal. Apurada ainda a falta de comprovação da indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela empresa. A Telekall Infoservice pode recorrer da decisão.
A LGPD, aprovada em agosto de 2018 e que começou a valer partir de agosto de 2020, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, inclusive nos meios digitais. Ela esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação.
