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A Câmara Municipal de Ubatuba recorreu da decisão do Tribunal de Justiça que determinou o retorno de Flávia Pascoal à prefeitura. Segundo os procuradores legislativos, a decisão é omissa, contraditória e deve ser revista.
O recurso, chamado de Embargos de Declaração, foi apresentado no final da tarde desta segunda-feira (8). Com os embargos, os procuradores pedem não só a revisão da decisão, mas sinalizam que pretendem levar a discussão até o STF, caso seja necessário. De acordo com o documento, uma das razões da medida adotada é “possibilitar a interposição de recursos excepcionais, quais sejam, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.”
Entre os fundamentos apresentados, os procuradores alegam que a análise do Tribunal de Justiça nesse caso “deveria ficar única e exclusivamente circunscrita a existência ou não de justa causa, evidentemente sem adentrar-se no mérito, eis que matéria de ordem política”. Segundo o recurso, a Justiça entrou em questões da regularidade ou não da compra de pães que motivou o processo na Câmara, o que e seria de competência apenas dos vereadores. Por isso os embargos afirmam que a decisão configura “indevida intervenção do Poder Judiciário no Poder Legislativo local, abalando o equilíbrio institucional tutelado constitucionalmente.”
Os procuradores concluem afirmando que a “decisão embargada contém contradição, isto porque embora ateste não caber ao Poder Judiciário a análise do mérito da decisão da Casa Legislativa, por se tratar de ato interna corporis (fls. 888), analisou e julgou o mérito do Decreto Legislativon.1/2023, violando os retromencionados dispositivos constitucionais”.