Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
A prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal (PL) entrou com novo mandado de segurança nesta segunda-feira (15) ontra o presidente da comissão processante, vereador Júnior JR (Podemos), para tentar barrar a CPI que investiga irregularidades na merenda escolar. Novamente, a defesa da chefe do Executivo alega que houve prejuízos na ampla defesa da denunciada.
Segundo o mandado, o processo se torna nulo devido a uma série de irregularidades processuais. Entre elas o cerceamento de defesa por conta da prova testemunhal dos deputados Marcio Alvino e André do Prado; o cerceamento de defesa por meio de depoimento pessoal da prefeita.
A chefe do Executivo já havia entrado com mandado de segurança no dia 19 de abril e solicitava a suspensão do processo de cassação de seu mandato. O Tribunal de Justiça indeferiu na tarde do dia 26 do mesmo mês o pedido da prefeita. Novamente, a defesa de Flávia alegou que houve prejuízos, por conta da não convocação dela para a sessão da CPI.
Entenda o processo
A prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal, entrou na Justiça no dia 19 de abril contra o presidente da CPI, vereador Júnior JR (Podemos), pedindo a suspensão do processo de cassação do seu mandato. A defesa da chefe do Executivo alegou que houve restrição em seu direito de defesa, pois, segundo seus advogados, eles deveriam ter sido comunicados, com 24 horas de antecedência, sobre a reunião que decidiria a manutenção ou não da comissão processante na Câmara.