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Todas as multas e autuações aplicadas pela concessionária CCR por evasão da cobrança automática “free flow” na Rio-Santos, no trecho entre Ubatuba e o Rio de Janeiro, foram suspensas pela Justiça Federal. A decisão liminar veio nesta quinta-feira (18), após pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública.
A ação foi ajuizada na segunda-feira (15) após denúncias de usuários da rodovia que apontaram equívocos na emissão de autos de infração pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e falhas no sistema da CCR. De acordo com a decisão da juíza Frana Elizabeth Mendes, do Rio de Janeiro, a ANTT não poderá emitir novos autos de infração até março de 2025. Além disso, a notificações de multas já encaminhadas aos motoristas desde o início da operação do pedágio free flow também estão suspensas.
O pedágio free flow na rodovia Rio-Santos, que liga a cidade do Rio de Janeiro à Ubatuba, começou a ser cobrado a partir de março de 2023. O formato é automático e a cobrança é feita por meio das tags de empresas como Sem Parar, ConectCar e Veloe.
Em nota distribuída à imprensa, a Concessionária CCR disse que ainda não foi intimada sobre a decisão.