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A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou, em sessão extraordinária urgente desta terça-feira (11), o Projeto de Lei da Prefeitura Municipal que prevê a instalação de dispositivos eletrônicos para a cobrança do estacionamento rotativo, zona azul, na região central e nas praias da cidade. A nova regra terá 120 dias para ser implantada.
De acordo com o projeto de 4565/2023, uma empresa, de administração indireta, como a Companhia Municipal de Turismo, Comtur, irá explorar a zona azul. “Da contribuição turística ao Município e da sinalização do sistema de estacionamento rotativo: será de responsabilidade órgão ou empresa que estiver explorando o sistema de estacionamento rotativo em vias públicas a sinalização dos pontos turísticos do Município, bem como a sinalização das vias públicas, com placas indicativas claras e precisas, acerca da incidência da cobrança de estacionamento rotativo de entrada (início) e saída (fim)”, diz o texto.
Ainda segundo o Projeto de Lei, a prefeitura escolherá quem terá direito à exploração das vias públicas, para fins de cobrança de estacionamento rotativo e publicará nos canais oficiais os valores da arrecadação. “A outorga da exploração do sistema de estacionamento rotativo será formalizada em termo ou contrato próprio, a título precário e por tempo indeterminado, devendo constar expressamente as premissas, padrões e obrigações a serem observados pelo órgão ou empresa que o explorar, nos termos definidos por esta Lei”, explica.
Na Lei, o órgão ou empresa que irá explorar a zona azul terá direito a 50% dos lucros para o custeio da taxa de administração, bem como para a finalidade de implementação de novas tecnologias e da manutenção do sistema. Os outros 50% serão divididos da seguinte forma: 30% da receita mensal líquida irá para a Companhia Municipal de Turismo, para custeio das despesas definidas de fechamento da Comtur, e 20% da receita para a Secretaria Municipal de Turismo, para o auxílio à implementação de políticas públicas voltadas ao fomento turístico de Ubatuba.
Comtur volta a gerenciar sistema de transporte turístico de veículos em Ubatuba
Também na sessão desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 4564/2023, na qual o controle e a fiscalização da atividade econômica de transporte turístico de superfície terrestre, que atualmente estão sob competência da Setur, voltam para a Companhia Municipal de Turismo até o fim do processo de liquidação da empresa.
‘Será de competência exclusiva da Companhia Municipal de Turismo – COMTUR a realização de todos os procedimentos necessários ao ordenamento turístico de veículos de transporte turístico de superfície terrestre no Município de Ubatuba, em especial: o recebimento de cadastros e reservas efetuados por agências de turismo, empresas de transporte ou meios de hospedagens; emissão de senhas de autorização, mediante o recolhimento da taxa ambiental; fiscalização, a autuação e a cobrança das multas decorrentes do descumprimento dos procedimentos, entre outras.
A Comtur de Ubatuba está em processo de liquidação para fechamento da empresa.